O tribunal de contas da união (TCUhttps://veja.abril.com.br/brasil/tcu-decide-que-presentes-pessoais-recebidos-por-presidentes-nao-sao-patrimonio-publico/) decidiu em documentos publicado no dia 19 de Fevereiro que presentes de uso pessoal recebido por presidentes e vice presidentes não sõ patriônio publico e pode continuar com ex presidentes.A decisão foi baseada em falta de Fundamentos legais que determinem que esses objetos sejam incorporado ao tesouro público.